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Regime Equiparado ao das Tarifas Transitórias

Segunda, 12 de Fevereiro

A presente Nota Informativa visa esclarecer e dar a conhecer aos clientes / cooperadores da Cooperativa Eléctrica de Loureiro, CRL a redação dada pela Lei nº. 105/2017 de 30 de agosto que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, durante o período em que estas vigorem, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 75/2012, de 26 de março.

A opção pelas condições de preço regulado está disponível para todos os clientes finais, pessoas singulares e coletivas, ligados em Baixa Tensão Normal (BTN), que tenham um contrato de fornecimento de energia no mercado livre.

A CEL irá disponibilizar aos seus clientes / cooperadores, a partir de 1 de abril 2018, ofertas comerciais equiparadas às fixadas pela ERSE para as tarifas transitórias de venda a clientes finais do Comercializador de Último Recurso (CUR), designadas por “Condições de preço regulado”, as quais irão vigorar até 31 de dezembro deste ano.

Para mais informações consulte o regime equiparado ao das tarifas transitórias junto dos nossos serviços administrativos, através do número de apoio a clientes 808914514, peloemail celoureiro@celoureiro.com ou na página de internet da CEL em www.celoureiro.com e ser-lhe-á disponibilizada a ficha padronizada específica para a oferta de regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.

Para dar cumprimento ao disposto na Diretiva nº. 1/2018 da ERSE publicada no D.R. Nº. 2 - 2ª. Série de 3 de janeiro de 2018, para operacionalização do regime equiparado ao das tarifas transitórias, a CEL irá indicar na faturação emitida em fevereiro de 2018 aos clientes em baixa tensão normal (BTN) a informação de que disponibiliza “Condições de preço regulado”.

Para além disso, passa a estar identificada na fatura de energia informação sobre a poupança ou agravamento (conforme aplicável), valor em euros, sem IVA, face ao valor que resultaria da aplicação das condições de preço regulado, tendo em consideração a opção tarifária equivalente à do cliente.