Notícias
Microprodução e Miniprodução
Sexta, 8 de Fevereiro
Informam-se todos os interessados que foram publicados a 31 de dezembro de 2012 as portarias 431/2012 e 430/2012, relativas aos regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de microprodução e miniprodução, ambos consultáveis aqui.
Portaria 431-2012 de 31-12-2012 |
Portaria 430-2012 de 31-12-2012 |