Microprodução e Miniprodução

Informam-se todos os interessados que foram publicados a 31 de dezembro de 2012 as portarias 431/2012 e 430/2012, relativas aos regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de microprodução e miniprodução, ambos consultáveis aqui.